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Diversos

FLOREIRA, Art Nouveau em porcelana, forma em leque, desenhos de flores em relevo, frente e verso. Atl. 25cm.

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Tipo: Diversos

FLOREIRA, Art Nouveau em porcelana, forma em leque, desenhos de flores em relevo, frente e verso. Atl. 25cm.

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Termos e Condições
Condições de Pagamento
Frete e Envio
  • TERMOS E CONDIÇÕES

    CONTRATO PARA TERMOS E CONDIÇÕES ANTIQUESDESIGN

     

     

     Os Termos e Condições aqui descritos devem ser lidos atentamente pelo pretenso participante do Leilão.

     

    1.      DO OBJETO DO CONTRATO:

    No uso de suas prerrogativas profissionais, genericamente indicadas no Decreto Lei 21.981/321 e demais regras aplicáveis ao uso da rede mundial de computadores, o Leiloeiro Público disponibiliza a toda pessoa física e/ou jurídica que não possua nenhum impedimento legal (Incisos I a III do Artigo 3º, e incisos I a IV do Artigo 4º;2 Art. 497 e incisos do Código Civil Brasileiro) o acesso e participação, na qualidade de usuário, aos bens e direitos colocados à apreciação do público em geral pela modalidade de venda através de Hasta Pública.

     

    2.      2 OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO NAS HABILITAÇÕES EM “LEILÃO ON LINE”:

    2.1  OBRIGAÇÕES DO LICITANTE.

    Segundo as regras deste instrumento todo usuário, devidamente cadastrado, pode se habilitar para participar de um Leilão Público. Nesta condição, o Usuário, ora contratante, declara-se ciente que passará para a condição de Licitante, e como tal adere e assume as seguintes obrigações:

    Efetuado o login, ao efetuar seu primeiro lance em nosso leilão, será automaticamente direcionado pelo sistema aos Termos e Condições do Leilão e que obrigatoriamente deverá dar O ACEITE significando que terá LIDO E ACEITO todas as condições dos Termos e Condições que regem este Contrato. Após esta certificação eletrônica, através de senha pessoal e intransferível é considerada para efeito legal como assinatura eletrônica, o Participante terá acesso ao Leilão e sob NENHUMA hipótese poderá alegar desconhecimento total ou parcial dos Termos e Condições aqui expressos. O pretenso participante que não concordar integralmente com as cláusulas constantes neste Termos e Condições do Leilão DEVE CLICAR NA TECLA, CANCELAR E SAIR DO SITE. Embora a participação em Hasta Pública seja incondicionada a todas as pessoas que preencham os requisitos legais e/ou não se enquadrem em suas restrições, o acesso ao “Leilão on line” é restrito aos Usuários devidamente CADASTRADOS, e que tenham aderido aos termos deste instrumento. Por sua vez, a participação em Leilões “on line” é franqueada apenas a Usuários que efetuaram a HABILITAÇÃO ao Leilão de seu interesse. DAS PEÇAS QUE COMPÕE O LEILÃO E DEMAIS PARTICULARIDADES

     

    3.

    3.1 -As peças que compõem o presente LEILÃO foram catalogadas e descritas pelos organizadores com critério e acuidade. Defeitos serão mencionados. Como Organizadores, nos colocamos a disposição para maiores informações. Não aceitaremos reclamações posteriores de qualquer natureza.

    3.2 – As peças serão vendidas NO ESTADO em que foram recebidas e expostas. Descrição de estado ou vícios decorrentes do uso será feito dentro do possível, entretanto, tais dimensões quando descritas, são meramente em caráter informativo, não sendo motivo para cancelamento ou desistência sob qualquer alegação inclusive Indução ao Erro. REITERANDO, cabe aos interessados ou seus peritos a obrigação de exame prévio e detalhado até o dia do pregão. A omissão dessa obrigação não servirá de escusa para descumprir ou desfazer compromisso firmado, mas significará aceitação tácita do objeto, restando implícito nesta omissão, limitação a capacidade de recorrer a qualquer tribunal e renúncia a qualquer direito de ação judicial ou arbitral. Não serão aceitas quaisquer reclamações posteriores a venda realizada.

    3.3 - Peças, quadros, objetos, tapetes entre outros de origem estrangeira, serão sempre vendidos como atribuído

    3.4- Os leilões obedecem rigorosamente à ordem do catálogo, salvo algum motivo de força maior.

    3.5 – Ofertas por escrito poderão ser feitas antes dos leilões ou autorização para representá-lo e lançar em seu nome, o que será feito por funcionário autorizado. Toda e qualquer representação deverá ser feita por escrito, prèviamente.

    3.6 - O Leiloeiro colocará, a titulo de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação pelo telefone e Internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros.

    3.7 Ao adquirir as peças NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS, sob qualquer alegação.

     

    4ª - OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO ARREMATANTE EM “LEILÃO ON LINE” -  LANCES PELA INTERNET-

    Será considerado arrematante àquele licitante que tiver seu lanço declarado como vencedor e devidamente aceito pelo Leiloeiro Público. O usuário do sistema, que ora subscreve o presente instrumento, uma vez assumindo o status de Arrematante compromete-se a:

    4.1- Fielmente cumprir as regras do Edital de Leilão e Condições de Venda e demais regras aplicáveis ao Leilão, as quais  virtualmente se vinculou através de aceitação expressa via utilização do sistema e através do presente instrumento.

    4.2- Efetuar o pagamento do lanço dentro do prazo estipulado no Edital de Leilão (condições do leilão) e Condições de Venda, submetendo-se as penalidades descritas neste contrato por descumprimento.

    4.3- Responsabilizar-se pelas propostas lançadas em seu nome, apresentando, na hipótese de questionamento por terceiros, as provas de sua habilitação para os atos da vida civil e a inexistência de qualquer impedimento para participação do Leilão Público, sem prejuízo da documentação já apresentada por ocasião do cadastramento.

    4.4- O arrematante por este instrumento concorda que a confirmação de seu lanço ocorrerá virtualmente, implicando na dispensa da obrigação de assinatura da Certidão de Leilão e Auto de Arrematação.

    4.5- O arrematante se declara ciente que a sua manifestação de vontade se dará pelo acesso restrito ao sistema que lhe foi assegurado mediante a utilização de “login” e senha   pessoais, bem como pelos documentos automaticamente expedidos pelo sistema e pela certidão pública exarada pelo Leiloeiro Público.

    4.6- O arrematante se declara ciente que toda a comunicação quanto a aceitação de seu lanço será realizada em tempo real coincidente a data e  horário prevista para encerramento de propostas e através de comunicado que lhe é enviado no endereço eletrônico fornecido no momento do cadastramento.  Manter o cadastro atualizado.

    4.7- É obrigação do  arrematante   acompanhar os resultados dos Leilões em que teve propostas aceitas, pela forma que reputar conveniente, ou seja, em tempo real ou através de mensagem em seu endereço eletrônico, não sendo aceita qualquer justificativa de desconhecimento.

    4.8- Uma vez aceito o lanço pelo Leiloeiro Público o sistema enviará mensagem em até 48 horas após o encerramento do Leilão Virtual, comunicando o resultado do Leilão e renovando as Condições de Vendas e procedimentos específicos de depósito.

    4.9- O arrematante não pode alegar desconhecimento quanto ao envio automático do resultado do Leilão no prazo estipulado no parágrafo anterior, inclusive no que concerne ao prazo para cumprimento das obrigações assumidas no Edital de Leilão e nas Condições de Venda.

     

    5.0- Salvo a invocação de excludentes contratualmente previstas, o arrematante não pode se eximir de suas obrigações se o envio automático do resultado do Leilão retornar ao sistema por motivos atribuídos ao próprio arrematante, entre os quais, o retorno por caixa postal cheia.

    5.1- Em caráter excepcional e por mera liberalidade o Leiloeiro Público fará contato com o arrematante para informação quanto ao resultado do Leilão e transmissão de demais informações.

    5.2.- Por disposição do parágrafo único do Art. 24 do Decreto Lei 21.981/32 o arrematante deve pagar ao Leiloeiro Público o percentual de 5% (cinco por cento) a título de Comissão de Leilão, calculado sobre o valor de seu lanço/proposta.

    5.3- Sem prejuízo da execução autônoma, nos termos do inciso VI, do Art. 585 do Código de Processo Civil brasileiro, o lanço ofertado pelo arrematante não será homologado em caso de não pagamento da Comissão de Venda.

    5.4- O arrematante deve efetuar o pagamento do valor referido neste item segundo orientações do Edital de Leilão ou instruções transmitidas pelo Organizador e/ou leiloeiro.

    5.5- O Arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo Arrematante.

    5.6- Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem feitos. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS.

    5.7- O Arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados sob nenhuma hipótese. Em caso de empate entre Arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no Site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fique registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

    5.8 O Arrematante terá um prazo de ATÉ 10(DEZ) dias, a partir da data da realização do leilão, para coletar, retirar ou nomear representante para efetiva retirada de sua compra. O Arrematante que não cumprir o prazo de retirada aqui estabelecido arcará com a multa de 10%(dez) por cento sobre o valor de seu arremate mesmo que seja de 1(um)dia de atraso.

    5.9 - A  ausência de solução de coleta, omissão por parte do Arrematante, ou discordância na forma de envio ou transporte, criando impasse na processo de finalização do(s) arremate(s), estará autorizando o Organizador/Leiloeiro a colocar no próximo leilão o(os) arremates em questão,  abatendo-se 30%(trinta por cento) do valor alcançado.

                6.0 O Arrematante que ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, tendo  pago seu

               arremate mas não tendo feito  a coleta que é de sua responsabilidade,  lhe será                               

               cobrado  cobrado o valor de 20% (vinte e cinco) por cento sobre o valor de seu

               arremate como armazenagem.

    6.0- O Arrematante que não efetivar o pagamento no prazo contratado de 72(setenta e duas) horas  da mercadoria por ele arrematada, a mercadoria será designada para venda no próximo Leilão e terá deduzida a quantia de 30%(trinta por cento) do valor vendido, pelas custas do leilão.  

    6.1 - O arremate será sempre em moeda nacional. Outro procedimento será sempre por licença do Leiloeiro, o que não cria novação.

               6.2 A ECT não oferece seguro contra qualquer tipo de dano, mas tão somente 

                apenas para extravio e/ou perda. Está, portanto, estabelecido que qualquer     dano, quebra do produto enviado NÃO será ressarcido pelo Organizador sob

               qualquer alegação e hipótese. Seguro das peças poderão ser feitos evitando

               eventuais prejuízos.

     

     

     

    7- DA RESERVA DE DIREITOS:

    Sem prejuízo das restrições legais, e outras opostas justificadamente por terceiros, o Leiloeiro Público opõe as seguintes reservas de direitos aos serviços disponibilizados no site de seu domínio.

    7.1 Restrição  de acesso aos usuários que não preencham os requisitos legais, contratuais e condições específicas:

    O Leiloeiro Público se reserva ao direito de limitar o acesso aos interessados que não preencham os requisitos legais, contratuais e as condições específicas da modalidade de alienação via “Leilão on line”, não os aceitando na qualidade de usuário.

    7.2 Reserva de direito para restringir acesso e/ou suspender cadastro e habilitação: O Leiloeiro Público se reserva ao direito de restringir e desabilitar usuários que deixem de preencher, em todo ou em parte, os requisitos legais e as regras do sistema de “Leilão on line”, a ponto de serem considerados inaptos a participar de um Leilão Público.

    7.3 Reserva de direito para não acatar lanços:

    O Leiloeiro Público se reserva no direito de não acatar lanços ofertados por usuários que tenham qualquer pendência de pagamento em qualquer “Leilão on Line”  e não atendam e/ou não aceitem os requisitos do Edital de Leilão e as regras do sistema de “Leilão on line”.

     

    8.0- DA AQUISIÇÃO DAS PEÇAS E DO PAGAMENTO

    8.1- As peças adquiridas deverão ser pagas a vista, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS após o término do leilão, através de deposito em conta corrente informada na carta de cobrança e serão acrescidas da comissão do Leiloeiro, no valor de 5% (cinco por cento).FINDO ESTE PRAZO A VENDA ESTARÁ CANCELADA e o Leiloeiro a seu critério poderá , por via de EXECUÇÃO JUDICIAL, cobrar sua comissão e a dos organizadores com todas as penalidades previstas neste Contrato.

    8.2 - Será considerado pagamento finalizado valor do arremate somado ao valor do envio, seja ele Correios, transportadora ou qualquer outro meio de transporte a ser utilizado. O pagamento do arremate sem o pagamento do envio não será considerado pagamento finalizado o que ensejará sansões punitivas previstas neste contrato.

    8.3 -Após vencido o prazo de pagamento (três dias ou 72hrs), será cobrada do cliente inadimplente multa de 10%(dez por cento) sobre o valor de sua compra. O arrematante INADIMPLENTE será BLOQUEADO do Portal Leilões BR (www.leiloesbr.com.br). 

    8.4 -A eventual reabilitação do mesmo no Portal Leilões BR estará condicionada ao pagamento da comissão do Leiloeiro de 5%(cinco por cento) e multa de 10%(dez por cento) mesmo com atraso de 1(hum) dia, a ser cobrada pelo organizador conforme regido nesta cláusula. Não tendo sido solucionada a inadimplência nos primeiros 30(trinta) dias o Arrematante pagará mais 10%(dez por cento) sobre o montante,  nos próximos 30(trinta) dias e assim, sucessivamente.

    8.5 -É OBRIGATÓRIO o envio do comprovante de pagamento (depósito bancário) por parte do Arrematante através de e-mail para adantiquesdesign@gmail.com  (AntiquesDesign). O valor tem que ser exatamente o valor do arremate, inclusive com centavos, sendo vedado o arredondamento para maior ou menor o que dificulta a identificação.

    8.6- A retirada dos arremates é de responsabilidade INTEGRAL do Arrematante e  deve ser feita no prazo máximo de 7(sete) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o leilão, dentro do horário informado no site e OBRIGATORIAMENTE TERÁ QUE SER AGENDADO.

    8.7- Há peças que rigorosamente deverão ser coletadas por transportadora por se tratar de volume ou peso excedente aos critérios impostos pelos Correios (ECT). O arrematante deve  escolher a transportadora de sua preferência, já que o  transporte é de  sua responsabilidade, assim como as custas do mesmo.    . 8.9- Embalagens  serão cobradas e as custas  repassadas ao arrematante/comprador.

    OBS.: Esporádicamente  o Organizador PODERÁ A SEU CRITÉRIO providenciar serviço de embalagem e envio e prontamente serão repassados para o  arrematante para ser pago.

    9.0-  Devido a diversidade dos objetos e complexidade das embalagens, a consulta de valores a serem pagos pelo arrematante DEVE SER REALIZADA PRÉVIAMENTE.

    9. 2 - Embalagens especiais no uso de materiais como placas, caixas de isopor, lâminas de vidro entre outros materiais serão pagas pelo Arrematante.

    9. 3 – Questionamentos quanto ao valor informado que leva em conta o valor do serviço pelos correios e despesas operacionais não serão acatados  já que é do arrematante a responsabilidade de retirar ou solicitar a retirada por outros meios por sua conta e risco. Após confirmação do pagamento do arremate, embalagem e despesas postais, o prazo para postagem pelo organizador é de até 15(quinze) dias corridos.

    9. 4 - A embalagem das peças, em se tratando de peças frágeis e sugeridas pela Organização deverão ser embaladas e transportadas apropriadamente. Caso o comprador não aceite a sugestão da Organização ou forma de envio inclusive transporte, todos os riscos, danos e quebras serão de responsabilidade do mesmo, nada tendo a reivindicar junto à Organização e/ou ao leiloeiro.

    9.5ª - A ECT não oferece seguro contra qualquer tipo de dano, mas tão somente e apenas para extravio e/ou perda. Fica, portanto, estabelecido que qualquer dano, quebra do produto enviado NÃO será ressarcido pelo Organizador sob qualquer alegação e hipótese. Poderá ser feito o seguro das peças evitando eventuais prejuízos.

    9.6- Ao escolher o envio pelos Correios o arrematante está ciente e assume que o envio é por sua conta e risco, inclusive em relação a quebra, extravio ou falta de peças eximindo o organizador/leiloeiro de qualquer responsabilidade. Caso o comprador não concorde com o envio pelos Correios e não providencie no prazo vigente neste Contrato a solução do envio por qualquer outra forma, a Organização poderá colocar o arremate (lote adquirido pelo Arrematante) em próximo leilão cobrando de comissão de 30%(trinta por cento) do valor da peça como captação sobre o valor pago pelo Arrematante primário.

    9-7 – A PRESQUISA E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DAS PEÇAS É DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. É RECOMENDADA PESQUISA PRÉVIA – A ORGANIZAÇÃO E/OU LEILOEIRO NÃO INDICA NEM SE RESPONSABILIZA por qualquer prestador de serviço de envio e/ou coleta. Despesas e/ou sinistros advindos de outro qualquer prestador de serviço contratado pelo arrematante para retirada e/ou envio de lotes (embalagem, transporte, quebra, acidentes, extravio, perda, atrasos, impostos, etc.) serão de responsabilidade do Arrematante.

    9.9 –  DIREITOS DO LICITANTE: (entrar na parte do leilão)São direitos do licitante: Livremente participar de “Leilão on line” para o qual esteja habilitado.

     

    10.1 Acompanhar o andamento das propostas via Sistema.

    10.2 Solicitar ao Leiloeiro Público certidão explicativa ao Leiloeiro Público em caso de questionamento de propostas e identidade de licitantes concorrentes. 10.3 A certidão requerida será enviada pelo meio mais expedido possível, preferivelmente através do endereço eletrônico do usuário.

    10.4 Impugnar de forma fundamentada, e isenta de interesses, a habilitação de um dado licitante.

    10.5 A decisão quanto ao prosseguimento do licitante impugnado na concorrência de lanços é privativa do Leiloeiro Público, somente sendo modificada através de decisão judicial.

    10.6 - É assegurado ao licitante impugnado o direito de defesa e contraditório. 10.7- Não ser molestado em sua participação em “Leilão on line”, podendo solicitar ao Leiloeiro Público a certidão explicativa e documentos que comprovem a violação deste direito.

    10.8- Concorrer em igualdade de condições na hipótese de conversão do “Leilão on line” para “Leilão presencial”.

    10.9- É faculdade do licitante comparecer ao “Leilão Presencial”, pois lhe assiste direito de:

    a) Ver proposta aceita e anunciada para os licitantes presenciais: se a proposta do licitante for a maior obtida via Sistema, é obrigação do Leiloeiro Público anunciar aos presentes o valor da proposta e demais condições do lanço.

    b) Acompanhar as eventuais disputas de sua proposta, sendo-lhe assegurado o direito de concorrer com o licitante presencial que efetuou maior proposta. 10.10- O direito contido neste item é limitado apenas ao licitante que teve o seu lanço acatado como o maior na fase de acatamento de propostas via sistema. 10.11- Não assiste o mesmo direito ao licitante que não tenha lançado a maior proposta via sistema “Leilão on line”. Nesta hipótese, o licitante interessado deverá obrigatoriamente lançar nova proposta através do Leilão presencial. 10.12- Receber todas as informações concernentes aos bens colocados em “Leilão on line”, quando possível através de imagens veiculadas no próprio sistema, ou assegurado o direito de visitação dos bens nos termos do Edital de Leilão.

    10.13- O direito descrito no item anterior constitui-se, na realidade, um ônus (obrigação/dever) do licitante em vistoriar os bens objeto do “Leilão on line”, uma vez que os bens estão sendo ofertados ao público geral no estado em que se encontram, sendo vedada qualquer alegação quanto a vícios ocultos ou desconhecimento de estado e condição, nos termos do Edital de Leilão e Condição de Venda.

     

    11. DIREITOS DO ARREMATANTE: São direitos do arrematante:

    11.1 Ter acesso aos documentos que comprovam a aceitação de sua proposta, bem como todas as informações que sejam de seu interesse quanto ao seu lanço e ao bem arrematado.

    11.2 Receber os bens nos estritos termos descrito no Edital de Leilão, podendo em 03 (três) dias do recebimento da Carta de Arrematação – ou outro prazo fixado no Edital – reclamar eventuais divergências.

    11.3 Ser imitido na posse dos bens arrematados quando nas mãos de terceiros, sob pena de desfazimento da arrematação e devolução das importâncias pagas.

     

    12-. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO:

    São direitos e obrigações do Leiloeiro Público:

    12.1- Disponibilizar ao usuário o livre acesso ao sistema “Leilão on line”, permitindo a sua habilitação em Leilões sob seu encargo.

    12.2- Publicar o edital, anunciando a alienação, prestando todas as informações que lhes forem requeridas, dentro dos limites de sua função pública.

    12.3- Realizar o Leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

    12.4- Na hipótese de “Leilão on line” disponibilizar o sistema para que o usuário possa se habilitar e lançar propostas no período especificado.

    12.5- Expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias, notadamente àquelas que se achem em seu poder; e se possível disponibilizar imagens dos bens a todos os licitantes.

    12.6- Receber do arrematante a comissão estabelecida em lei.

    12.7- Reter os bens em seu poder até comprovação do pagamento de suas despesas, custas e comissão de venda, nos termos do Art. 40 do Decreto lei 21.981/32.

     

    13. DAS PENAS:

    A parte que infringir, em todo ou em parte, os termos deste Contrato e dos Editais de Leilão e Condições de Leilão serão aplicadas as seguintes penalidades:

    13.1- Ao usuário que por culpa ou dolo se utilizar do sistema de forma indevida, ou permitir que o façam em seu nome, causando prejuízo ao Leiloeiro Público e a terceiros, além das sanções legais e administrativa, será imposta a penalidade de imediato cancelamento de cadastro.

    13.2- Ao Licitante que por culpa ou dolo se utilizar do sistema de forma indevida, ou permitir que o façam em seu nome, causando prejuízo ao Leiloeiro Público e/ou organizador e a terceiros, além das sanções legais e administrativa, será imposta a penalidade de imediato cancelamento de sua habilitação e cadastro bloqueado.

    13.3 Ao Arrematante que lançar proposta e não efetuar o pagamento do lanço, serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da instauração da pertinente medida judicial:

     

    14 -EXCLUDENTES DE CULPA:

    Constituem excludente de culpa as seguintes hipóteses:

    14.1 - Não enseja nenhuma responsabilidade ao Leiloeiro Público e/ou organizador se o usuário/licitante/arrematante se utilizar do sistema de forma indevida e inadequada; nesta hipótese considera-se o mau uso e o uso indevido. 14.2 Não enseja nenhuma responsabilidade às partes as falhas na rede mundial de computadores, notadamente no que concerne às falhas gerais de conectividade (colapsos), seja por problemas técnicos, seja pela ação delituosa de terceiros. O sistema “Leilão on line” é forma de apregoamento supletiva e acessória ao Leilão Presencial. Na hipótese de falhas no sistema, por qualquer motivo, é assegurado ao usuário a utilização de outras formas de comunicação com o Leiloeiro Público, entre as quais o contato pessoal (via telefone), e o oferecimento de proposta por outro meio idôneo.

    14.3 Não enseja nenhuma responsabilidade às partes a suspensão do Leilão por ordem Judicial ou por determinação do comitente.

    14.4 Não enseja nenhuma responsabilidade ao Leiloeiro a suspensão do site por ordem judicial ou por determinação de autoridade pública.

    14.5 Elidem, para todos os fins, a culpabilidade as hipóteses de força maior e caso fortuito.

     

    15 - DAS LIBERALIDADES:

    A tolerância de uma parte para com a outra, quanto ao descumprimento ou inobservância de determinada cláusula contratual, não implicará qualquer espécie de novação, moratória ou renúncia a direitos, podendo a parte tolerante exigir o fiel cumprimento do contrato a qualquer tempo.

     

    16. DO PRAZO DE VALIDADE:

    O presente contrato tem prazo indeterminado de validade, podendo, no entanto, ser rescindido a qualquer tempo, mesmo que imotivadamente, pela vontade de uma das partes.

     

    17- DISPOSIÇÕES FINAIS:

    Por estarem justos  e contratados, as partes elegem o foro da Comarca de realização do Leilão Público, indicado no Edital de Leilão e Condição de venda, ou a Comarca do Juízo comitente, em se tratando de Leilão “on line” judicial. Na ausência de qualquer indicação, nas hipóteses de Leilões unicamente virtuais, as partes elegem o foro da Comarca Do Rio de Janeiro, para dirimirem qualquer questão advinda deste contrato.

     

     

    Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2020.

  • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    A vista com acréscimo da taxa do leiloeiro de 5%.
    Através de depósito ou transferência bancária em conta a ser enviada por e-mail após o último dia do leilão.
    Não aceitamos cartões de crédito ou débito.

    Pagamento: Terminado o leilão, enviamos e-mail aos arrematantes vencedores com os dados de conta bancária do leiloeiro para depósito em 72 horas.

  • FRETE E ENVIO

    As despesas com retirada e remessa dos lotes, são de responsabilidade dos arrematantes. Veja nas Condições de Venda do Leilão.
    Despachamos para todos os estados.
    Confirmado o depósito de pagamento dos lotes arrematados, fornecemos informações de opções de valores de frete, inclusive, se for o caso, via correio.